Legislação Municipal - Leis Complementares

Denomina de João Francisco Pamplona a USB - Unidade Básica de Saúde da Comunidade do Riacho, Município de Vieirópolis, Paraiba e afins e dá outras providências.

Reconhece como serviço essencial a prática da atividade física ou exercício físico em academias e afins e dá outras providências.

Autoriza o Estado da Paraíba a estadualizar a estrada municipal que se inicia na rodovia PB-387, no Sítio Pompéia, e temiina no Distrito de Campo Alegre, no Município de Vieirópolise dá outras providências.

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios da Paraíba - FAIVIUP, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Vieirópolis.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - CACS - do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Dispõe sobre autorização legislativa para a realização de remanejamento, transferência e transposição dé dotações orçamentarias constantes da Lei Orçamentaria Anual de 2021.