Legislação Municipal - Leis Ordinárias

DE 09 DE MARÇO DE 2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Adesão com o SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, e dá outras providências.

DE 09 DE MARÇO DE 2009
Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria de Educação e Cultura, crédito especial no valor de R$ 130.000,00 para os fins que especifica.