Legislação - Leis Complementares
Leis Complementares de 2024
Dispõe sobre a criação e regulamentação dos cargos públicos relativos aos agentes públicos indicados na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e adota outras providências.
Dispõe sobre a criação e regulamentação dos cargos públicos relativos aos agentes públicos indicados na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e adota outras providências.