Legislação - Leis Complementares

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Leis Complementares de 2024

Dispõe sobre a criação e regulamentação dos cargos públicos relativos aos agentes públicos indicados na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e adota outras providências.

 

Dispõe sobre a criação e regulamentação dos cargos públicos relativos aos agentes públicos indicados na Lei Federal nº  14.133, de 1º de abril de 2021, e adota outras providências.

 
 
 
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