Legislação - Leis Ordinárias

Nós Vereadores representantes do povo vieiropolense reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, respeitados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado da Paraíba e objetivando o desenvolvimento do nosso município assegurando a plenitude dosdireitos sociais e individuais de todos os cidadãos e garantir aconstrução de uma ordem econômica justa, de uma sociedade pluralista sem preconceitos, onde o respeito à liberdade, àparticipação popular, à justiça, à democracia, à segurança, sejam direitos invioláveis e sem distinção a qualquer cidadão vieiropolense. Invocamos a proteção de Deus, promulgamos aseguinte Lei Orgânica do município de Vieirópolis.