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Legislação - Decretos

Decretos de 2025

DECRETO-MUNICIPAL-813-2025-PROIBICAO-DE-FOGOS-DE-ARTIFICIO

DECRETO-MUNICIPAL-812-2025-PONTO-FACULTATIVO

DECRETO-MUNICIPAL-811-2025-CONFERENCIA-ASSISTENCIA-SOCIAL

DECRETO-MUNICIPAL-810-2025-PRORROGA-VALIDADE-DE-CONCURSO

DECRETO-MUNICIPAL-808-2025-LUTO-OFICIAL

DECRETO-MUNICIPAL-807-2025-PONTO-FACULTATIVO

DECRETO-MUNICIPAL-805-2025-LUTO-OFICIAL

DECRETO-MUNICIPAL-802-2025-SITUACAO-DE-EMERGENCIA

DECRETO-MUNICIPAL-801-2025-LUTO-OFICIAL

Decreto Municipal Nº 824/2025 (04/01/2025)

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Vieirópolis no dia 08 de dezembro de 2025 e dá outras providências.

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