Legislação Municipal - Vieirópolis

Transparência Pública 11 Fevereiro 2015 Acessos: 7320

A legislação da Prefeitura Municipal de Vieirópolis é atualizada constantemente. Conheça a base legislatória disponível por tipo e em ordem cronológica da mais recente para a mais antiga.

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI)

  • Lei Orgânica e suas Emendas
  • Decretos

  • Leis Ordinárias

  • Leis Complementares

  • Portarias

     

  • LOA, PPA e LDO
  • Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

 

 

 

Acesso à Informação - Leis Federais:

  • Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (abre em nova janela);
  • Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000 (abre em nova janela);
  • Lei Ordinária Nº 4.320/1964 - Lei do Orçamento (abre em nova janela);
  • Lei Complementar 131/2009 - Transparência (abre em nova janela);
  • Mais Leis Federais - Clique aqui e acesse! (abre em nova janela);
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