Legislação - Decretos

RESOLVE:

Criar a Comissão de Transição Administrativa - CTA, no Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, e submeter ao estabelecimento na Resolução TCE nº 03/16, composta de 06 (seis) membros, com participação efetivamente igual, competindo ao Perfeito Constitucional a indicação de 03 (membros) e ao Prefeito Eleito ingualmente...