Legislação - Decretos

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Ano - 2014

DECRETO Nº 379, DE 06 DE MARÇO DE 2014Declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência, a áreado município afetada por estiagens (CODAR 12.4) e adota outras providencias.

 

Decreto n° 372 de 17 de janeiro de 2014.Convoca a 2ª Conferência Intermunicipal de Proteção e Defesa Civil - 2° CIPDC de VieirópoliSf Estado da Paraíba e dá outras providências.

 

DECRETO Número 373, DE 31 DE JANEIRO DE 2014

Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

 
 
 
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